Estatuto do SEPE

SEPE/RJ

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS

DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

ESTATUTO

Capítulo I

Da Denominação, Sede, Finalidades e Princípios Organizativos

Art. 1o - O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, denominado

neste Estatuto pela sigla SEPE/RJ, ampliou seu quadro social em Congresso realizado em

vinte de agosto de mil novecentos e noventa e dois, para os supervisores educacionais e

orientadores educacionais, a partir da fusão com a ASSEERJ (Associação de Supervisores

Educacionais do Rio de Janeiro) e AOERJ (Associação de Orientadores Educacionais do Rio

de Janeiro), fundado em vinte e quatro de julho de mil novecentos e setenta e nove, como

CEP/RJ (Centro Estadual de Professores) pela fusão da Sociedade Estadual de Professores

do Rio de Janeiro, da União dos Professores do Rio de Janeiro e da Associação dos

Professores do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente denominado CEPE/RJ, em vinte e

seis de junho de mil novecentos e oitenta e oito, com a ampliação do quadro social para os

funcionários administrativos das escolas, passou a denominar-se SEPE/RJ por decisão da

Assembléia Extraordinária realizada em doze de novembro de mil novecentos e oitenta e oito,

é um sindicato sem fins lucrativos, sem discriminação de raça, credo religioso e sexo, com

duração por prazo indeterminado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, situado à Rua

Evaristo da Veiga, 55, 7o e 8o andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep.: 20.031-040.

Art. 2o - O SEPE/RJ tem por finalidades:

I - reunir e congregar os professores, funcionários administrativos, orientadores e supervisores,

ativos e aposentados, enfim, os profissionais de educação das redes públicas de educação

Estadual e Municipais do Estado do Rio de Janeiro;

II - defender diretamente os interesses profissionais dos servidores constantes do inciso I;

III – defender e apoiar todas as iniciativas no tocante à defesa dos direitos de crianças e

adolescentes, buscando sempre a aplicação e cumprimento da Lei nº8.069, de 13 de julho de

1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

IV - lutar, juntamente com outros setores da população, pela melhoria do ensino;

V - defender a manutenção e a ampliação da rede pública;

VI - desenvolver a unidade de todos os profissionais de educação;

VII - manter intercâmbio com associações e sindicatos congêneres, nacionais e estrangeiros,

sobre assuntos pertinentes às suas finalidades educacionais, culturais, sociais e trabalhistas;

VIII – apoiar e implementar políticas e ações educacionais e culturais, em especial nas áreas

de formação e educação profissional, tendo como alvos os profissionais de educação, filiados

ou não, e demais setores sociais;

IX - participar da elaboração das políticas educacionais, representando a contribuição dos

profissionais de educação; e

X - lutar, ao lado de outros setores da sociedade, por liberdade de organização e manifestação

para todos os trabalhadores.

Art. 3o - São princípios organizativos do SEPE/RJ:

I - independência e autonomia face às organizações e partidos políticos, organizações

religiosas, entidades patronais e ao Estado; e

II - defesa de um sindicalismo amplo, democrático, de base e unitário.

Capítulo II

Do Quadro Social, Direitos e Deveres dos Sócios e Regime Disciplinar

Art. 4o - Têm direito a ser sócios do SEPE/RJ todos os professores, funcionários

administrativos, orientadores e supervisores, ativos e aposentados, das redes Estadual e

Municipais, de todo o Estado do Rio de Janeiro;

§ 1o – Os professores e funcionários que apresentem habilitação profissional com relação ao

ensino de 1o e 2o graus poderão se associar ao SEPE/RJ;

§ 2º - Os estudantes da área de educação poderão associar-se ao SEPE/RJ.

§ 3 o - A admissão no quadro social se fará mediante a comprovação do vínculo funcional, da

apresentação do diploma de habilitação profissional ou da matrícula em instituição de ensino

na área de educação.

Art. 5o - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações

contraídas pelo SEPE/RJ e pelos seus dirigentes.

Art. 6o - Os sócios são classificados nas seguintes categorias:

I - efetivos - os que se enquadrarem nas condições do artigo 4o, caput, e § 1o deste Estatuto;

II - provisórios - os estudantes da área de Educação;

III - honorários - os cidadãos que hajam prestado relevantes serviços ao SEPE/RJ, de acordo

com decisão da Assembléia Geral do sindicato;

IV - beneméritos - os cidadãos ou entidades que fizerem doações consideráveis ao SEPE/RJ,

de acordo com decisão da Assembléia Geral do sindicato.

§ 1o - Os sócios honorários, beneméritos e provisórios não votam, não são votados e nem

podem ocupar cargo de nomeação.

§ 2o - Os sócios efetivos e provisórios são contribuintes.

Art. 7o - A contribuição mensal do sócio Efetivo corresponde a 1% (um por cento) da

remuneração percebida, inclusive todos os vencimentos e vantagens, como também sobre o

13o (décimo - terceiro) salário.

Parágrafo único - A contribuição semestral do sócio provisório corresponde a 3% (três por

cento) da menor remuneração da categoria.

Art. 8o - Considera-se quite o sócio que tiver pagado os últimos 6 (seis) meses vencidos ou que

tiver a sua contribuição atualizada de acordo com as informações dos órgãos oficiais das redes

públicas Federal, Estadual e Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como a particular,

ou através de comprovante emitido pela tesouraria do SEPE/RJ.

Parágrafo único - Os sócios provisórios deverão quitar suas semestralidades em dia junto à

Tesouraria na sede social do SEPE/RJ.

Art. 9o - Os sócios serão excluídos do sindicato:

I - por manifestação de vontade própria do associado;

II - por desvio de documentos e valores ou falsificação de documentos pertencentes ao

SEPE/RJ, reservando-se ao sindicato o direito de adotar as medidas legais que julgar cabíveis;

III - se, como ocupantes de cargo do governo, nomearem interventor para as escolas, com o

intuito de reprimir os profissionais de educação; e;

IV - O sócio, ocupante de cargo na direção do Sindicato, perderá o mandato se furar greve

deliberada nos fóruns da categoria.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, III e IV, o sócio será suspenso temporariamente

pela Diretoria Estadual, até o referendo do Conselho Deliberativo, o qual deverá ser convocado

num prazo mínimo de 10 (dez) e no máximo de 30(trinta) dias, e no qual será assegurado ao

associado amplo direito de defesa.

Art. 10 - São direitos dos associados:

I - tomar parte e votar nas assembléias gerais e nos congressos da entidade;

II - votar nas eleições, quando admitido no quadro de associados até 60 (sessenta) dias antes

da data marcada para o pleito;

III - ser votado para quaisquer cargos no sindicato, quando quite e admitido no quadro de

associados até 90 (noventa) dias antes da data marcada para o pleito;

IV - requerer à Diretoria Estadual a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da

entidade, com declaração expressa dos objetivos da convocação, observado o inciso III, do art.

29;

V - solicitar, perante a Assembléia Geral da entidade, o exame de livros e documentos do

SEPE/RJ.

Parágrafo único - O pleno gozo dos direitos está vinculado ao cumprimento dos deveres dos

associados.

Art. 11 - São deveres dos associados:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - pagar as contribuições, de acordo com o estabelecido no presente Estatuto;

III - denunciar ao SEPE/RJ todos os casos de não cumprimento dos direitos dos membros da

categoria dos quais tenha conhecimento; e

IV - acatar todas as decisões das instâncias deliberativas do SEPE/RJ, desde que não

contrariem o presente Estatuto.

Capítulo III

Da Estrutura Organizativa

Art. 12 - Dentro dos limites do presente Estatuto, o SEPE/RJ possui as seguintes instâncias:

I - Congresso Estadual;

II - Conferência Estadual;

III - Assembléia Geral Estadual;

IV - Conselho Deliberativo;

V - Diretoria Estadual; e

VI - Conselho Fiscal.

Art. 13 - O Congresso Estadual é a Instância máxima e soberana do SEPE/RJ, considerando-

se constituído com a metade mais um dos delegados eleitos e credenciados.

Art. 14 - Compete exclusivamente ao Congresso:

I - modificar ou adendar o presente Estatuto;

II - destituir a Diretoria Estadual, regional e de núcleo do interior;

III - dissolver o SEPE/RJ; e

IV - eleger o Conselho Fiscal do SEPE/RJ.

Art. 15 - O Congresso Estadual assim será classificado;

I - Congresso Estadual Ordinário (CEO);

II - Congresso Estadual Extraordinário (CEE).

Art. 16 - O CEO (Congresso Estadual Ordinário) reunir-se-á anualmente, exceto nos anos

eleitorais.

Art. 17 - São delegados ao Congresso Estadual, com direito a voz e voto:

I - os membros efetivos da Diretoria Estadual;

II - os associados eleitos na base da categoria, em reuniões por escola, conforme as normas

regimentais definidas nos termos do artigo 19.

Parágrafo único - As deliberações do Congresso Estadual serão tomadas por maioria simples

de votos entre os delegados presentes.

Art. 18 - O Congresso Estadual Extraordinário poderá ser convocado:

I - pela Diretoria Estadual;

II - pelo Conselho Deliberativo;

III - pela Assembléia Geral; e

IV - por requerimento de sócio efetivo, em pleno gozo dos seus direitos, contendo assinaturas

de outros sócios efetivos, em pleno gozo de seus direitos, em número correspondente a, pelo

menos, 1/5 (um quinto) do total de associados efetivos.

Art. 19 - As normas regimentais do CEO (Congresso Estadual Ordinário) serão aprovadas em

Assembléia Geral ou, pelo Conselho Deliberativo, no mínimo 02 (dois) meses antes da data

prevista para o referido Congresso.

Parágrafo único - Com relação ao CEE (Congresso Estadual Extraordinário) serão observados

os mesmos critérios à exceção do prazo para aprovação das normas regimentais, que poderão

ser aprovadas, no mínimo, com 01 (um) mês de antecedência.

Art. 20 – A Conferência Estadual poderá ser convocada pelas seguintes instâncias:

I - pela Diretoria Estadual;

II - pelo Conselho Deliberativo;

III - pela Assembléia Geral.

Parágrafo único - O Sócio Efetivo também poderá efetuar requerimento de convocação de

Conferência Estadual, desde que esteja em pleno gozo de seus direitos, contendo assinaturas

de, pelo menos, 1/5 (um quinto) de sócios efetivos, quites com suas obrigações estatutárias.

Art. 21 - A Conferência Estadual somente discutirá e deliberará sobre o assunto específico para

o qual for convocada pelas instâncias de que tratam o artigo anterior e que não seja de

exclusiva competência do Congresso Estadual.

Art. 22 - Aplicam-se à Conferência Estadual os artigos 17 e 18.

Art. 23 - A Assembléia Geral Estadual do SEPE/RJ classifica-se em:

I - Assembléia Geral Ordinária (AGO); e

II - Assembléia Geral Extraordinária (AGE).

Art. 24 – A AGO tem como competência exclusiva a eleição e posse da diretoria estadual, a

prestação de contas do SEPE/RJ e a aprovação da proposta orçamentária.

Art. 25 - A AGO será convocada semestralmente, em data a ser fixada pela Diretoria, e será

convocada de acordo com o disposto no artigo 26 deste Estatuto.

Art. 26 - A AGO será convocada com antecedência mínima de sete dias, através de publicação

em jornal de grande circulação.

Art. 27 - A AGO será constituída:

I - em primeira convocação, por, no mínimo, 1/10 (um décimo) dos sócios; e

II - em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes.

Parágrafo único - A segunda convocação será feita para o mesmo local e dia, 30 (trinta)

minutos após a hora marcada para a primeira convocação, independentemente de nova

publicação.

Art. 28 - As assembléias são soberanas em suas decisões, desde que não contrariem o

presente Estatuto e as decisões do Congresso Estadual, e suas deliberações serão tomadas

por maioria simples dos sócios presentes.

Art. 29 – A AGE poderá ser convocada:

I - pela Diretoria Estadual;

II - pelo Conselho Deliberativo; e

III - por requerimento de, no mínimo, 1% (um por cento) de associados efetivos do SEPE/RJ,

com declaração expressa dos objetivos da convocação.

Parágrafo único - A AGE, quando aprovada como previsto nos incisos II e III, será convocada

pela Diretoria dentro de 15 (quinze) dias, a contar da entrega da notificação à Secretaria do

SEPE/RJ.

Art. 30 – Compete a AGE discutir e deliberar sobre assuntos que não são de competência

exclusiva da AGO.

Art. 31 – A AGE será constituída pelos membros da categoria e deliberará por maioria simples

dos presentes.

Art. 32 - O Conselho Deliberativo é constituído por 50% (cinqüenta por cento) dos membros da

Diretoria Estadual, por 3 (três) membros de cada diretoria de núcleo municipal e de regional da

Capital e por conselheiros de base eleitos nos núcleos municipais e regionais da Capital.

§ 1o – O mandato dos membros da diretoria estadual, das regionais da Capital e dos núcleos

municipais será de três anos;

§ 2o – Os conselheiros de base eleitos nos núcleos municipais e regionais da Capital terão

mandato de um ano.

Art. 33 – Compete ao Conselho Deliberativo discutir e deliberar sobre todos os assuntos que

não forem de competência exclusiva do Congresso Ordinário e da AGO.

Art. 34 - Os membros da Diretoria Estadual com direito a voto no Conselho Deliberativo serão:

I - os membros da Coordenação Geral;

II - eleitos na reunião da Diretoria imediatamente anterior à reunião do Conselho, por chapas

identificadas com as propostas que serão levadas pela Diretoria para o Conselho, obedecido o

critério da proporcionalidade.

Art. 35 - Os conselheiros de base serão eleitos nos Conselhos de Representantes de Escolas.

§ 1o - O município ou regional da Capital que organizar o Conselho de Representantes das

Escolas terá direito a 3 (três) conselheiros de base.

§ 2o - Além dos três primeiros conselheiros, cada Conselho de Representantes terá direito a

indicar um representante a mais para cada 30 (trinta) ou fração superior a 15 (quinze) escolas

organizadas no Conselho.

§ 3o - Os conselheiros de base terão mandato de um ano.

§ 4o - Os conselheiros são sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Art. 36 - Os Núcleos do Interior e Regionais da Capital em que o SEPE/RJ está em vias de se

organizar, devem indicar uma Comissão Provisória, cujos membros não terão direito a voto no

Conselho Deliberativo e que conduzirá os trabalhos até que, satisfeitas as condições fixadas no

artigo 57, sejam realizadas as eleições para a Diretoria Municipal ou Regional.

Parágrafo único - Os municípios e regionais em que o SEPE/RJ esteja em vias de se organizar

elegerão conselheiros de base, de acordo com o estabelecido nos § 1o, 2o, 3o e 4o do artigo

Art. 37 - As despesas de deslocamento dos conselheiros, quando convocados para reuniões

do Conselho Deliberativo, serão incluídas, progressivamente, nas despesas gerais do

SEPE/RJ.

Art. 38 - O conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões do Conselho Deliberativo, sem apresentar

justificativa, será excluído.

Art. 39 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e em caráter

extraordinário sempre que necessário, por convocação da Diretoria Estadual ou por 1/5 (um

quinto) de seus membros; e anualmente para aprovação de contas.

§ 1o - As convocatórias para as reuniões do Conselho Deliberativo deverão conter a proposta

de pauta.

§ 2o - A pauta de convocação da reunião poderá ser alterada pela maioria dos membros

presentes à reunião do Conselho Deliberativo.

Art. 40 - A Diretoria Estadual é composta por um colegiado formado por 5 (cinco)

coordenadores-gerais, 9 (nove) coordenadores da Capital, 8 (oito) coordenadores do Interior, 3

(três) diretores de assuntos ligados aos funcionários administrativos, 3 (três) diretores de

assuntos ligados aos aposentados, 4 (quatro) diretores de cultura e formação sindical e

assuntos educacionais, 3 (três) diretores de assuntos jurídicos, 3 (três) diretores de imprensa e

comunicação, 3 (três) diretores de saúde e direitos humanos, 3 (três) diretores de finanças, 2

(dois) diretores de gênero e combate à homofobia e 2 (dois) diretores de combate à

discriminação racial.

Parágrafo único – O mandato das diretorias eleitas, estadual, de núcleos municipais e regionais

da Capital, terá duração de 3 (três) anos.

Art. 41 - A Diretoria Estadual delibera sobre todos os assuntos do SEPE/RJ, resguardada a

observância deste Estatuto.

Art. 42 - À Diretoria Estadual compete, coletivamente:

I - administrar e representar o SEPE/RJ em todo o território de titularidade e abrangência;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos, as normas administrativas e as

decisões do Congresso, das assembléias e do Conselho Deliberativo;

III - organizar os serviços administrativos do SEPE/RJ;

IV - elaborar o projeto de orçamento anual, remetendo-o ao Conselho Deliberativo, que deverá

aprová-lo em sua primeira reunião anual;

V - reunir-se em sessão plenária ordinária uma vez por mês ou em sessões extraordinárias

sempre que necessário;

VI - integrar, com 50% (cinqüenta por cento) de seus membros, o Conselho Deliberativo;

VII - criar comissões de trabalho;

VIII - assegurar o bom andamento das diversas comissões de trabalho e departamentos, tendo

o direito de veto, caso os trabalhos firam normas estatutárias ou programáticas, decisões do

Conselho Deliberativo, de Assembléia ou de Congresso, casos em que os impasses havidos

serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo;

IX - contratar e dispensar funcionários; e

X - responsabilizar-se por toda publicação oficial em nome da entidade.

Parágrafo único – Os itens de I a V são aplicáveis às direções de núcleos municipais

estatutariamente constituídas, nas questões locais.

Art. 43 - À Coordenação Geral compete:

I - assinar as atas das sessões, os diplomas e demais documentos ligados às atividades do

SEPE/RJ, rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria e visar as contas a pagar;

II - visar, juntamente com os diretores de Finanças, os cheques ou quaisquer documentos para

retirada de dinheiro depositado ou título equivalente a dinheiro também depositado;

III - assinar as publicações para a imprensa e as carteiras sociais;

IV - decidir, desde que não contrarie este Estatuto, casos de urgência, na impossibilidade de se

convocar extraordinariamente a Diretoria, prestando as respectivas informações na primeira

reunião que se realizar;

V - representar o SEPE/RJ, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo, para

este fim, constituir procurador com atuação inclusive em assuntos técnico administrativos.

Art. 44 - Aos diretores de Finanças compete:

I - organizar a Tesouraria e a contabilidade do sindicato;

II - propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como

suas alterações, a serem aprovadas pela diretoria colegiada e submetidas ao Conselho

Deliberativo;

III - elaborar relatório da situação financeira do sindicato e apresentá-lo trimestralmente à

Diretoria colegiada;

IV - elaborar balanço financeiro anual, que será submetido à aprovação da Diretoria colegiada,

do Conselho Fiscal e de Assembléia Geral;

V - ter sob sua responsabilidade a guarda de documentos, contratos e convênios atinentes à

sua pasta, a adoção de providências para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração

financeira do sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de

qualquer natureza, inclusive doações e legados;

VI - apor assinaturas de 1 (um) de seus membros, juntamente à de 1 (um) Coordenador-geral,

em cheques e outros títulos;

VII - Apresentar, trimestralmente, um balanço financeiro para a categoria.

Art. 45 - Aos diretores de assuntos ligados aos Funcionários Administrativos e aos

Aposentados compete:

I - tratar das questões funcionais da parcela de associados de sua incumbência;

II - acompanhar as decisões governamentais sobre essa parcela de associados;

III - recolher e encaminhar aos diretores de organização toda a documentação pertinente a

essas questões;

IV - comparecer às reuniões específicas de funcionários administrativos e aposentados;

V - organizar o Departamento de Funcionários Administrativos e Aposentados.

Art. 46 - Aos diretores de Imprensa e Comunicação compete:

I - organizar o Departamento de Imprensa e Divulgação do SEPE/RJ;

II - recolher e divulgar informações entre sindicatos, a categoria e o conjunto da sociedade;

III - desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela diretoria;

IV - ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação,

publicidade e a produção de material da área;

V - manter a publicação e a distribuição do jornal “Conselho de Classe” e dos demais veículos

de comunicação do SEPE/RJ;

VI - organizar, juntamente com os diretores da Secretaria de Assuntos Educacionais, a

memória do sindicato.

Art. 47 - Aos diretores de Cultura, Formação Sindical e Assuntos Educacionais compete:

I - organizar o Departamento de Cultura e Formação Sindical;

II - propor e organizar a realização de simpósios, seminários, cursos, congressos e outras

atividades de formação sindical e cultural;

III - organizar o Departamento de Assuntos Educacionais;

IV - propor e organizar simpósios, seminários, cursos, congressos e outras atividades

educacionais;

V - elaborar, junto à Diretoria Estadual, a proposta de política educacional que deverá ser

adotada pelo SEPE/RJ;

VI - incentivar a organização de núcleos de estudos por temas, áreas e/ou disciplinas que

sistematizarão as experiências desenvolvidas nas escolas;

VII - representar o SEPE/RJ em fóruns intersindicais relacionados às questões educacionais;

VIIII - criar o Grupo de Trabalho (GT) para analisar, emitindo/produzindo relatórios, os projetos

desenvolvidos pelo Estado e Municípios nas áreas de multi-meios e informática;

IX - organizar, juntamente com os diretores da Secretaria de Imprensa e Comunicação, a

memória do sindicato.

Art. 48 - As diretores de Assuntos Jurídicos compete:

I - organizar o Departamento de Assuntos Jurídicos e Funcionais;

II - acompanhar as decisões governamentais sobre a situação funcional dos profissionais de

educação;

III - orientar e encaminhar questões funcionais e jurídicas dos associados;

IV - coordenar o funcionamento do Departamento Jurídico;

V - representar o SEPE/RJ em juízo ou fora.

Art. 49 - Aos coordenadores da Capital e do Interior compete:

I - representar o SEPE/RJ nas áreas definidas pela Diretoria;

II - incentivar a formação de novos núcleos municipais e zonais da Capital;

III - atender às solicitações dos núcleos municipais e das regionais da Capital; e

IV - coordenar, em suas respectivas áreas, a estruturação do SEPE/RJ e todas as atividades

deliberadas em suas instâncias.

Art. 50 – Aos diretores da Secretaria de Saúde e Direitos Humanos compete:

I - elaborar um plano de trabalho para o setor e apresenta-lo à Direção Geral que deverá

aprova-lo por ocasião do planejamento estratégico do conjunto da direção;

II - propor e organizar simpósios, seminários, cursos, congressos e outras atividades que

debatam o binômio saúde/trabalho na escola nas múltiplas relações: saúde/trabalho/violência,

saúde/trabalho/infância, saúde/trabalho/envelhecimento, saúde/trabalho/ambiente,

saúde/trabalho/tecnologia, saúde/trabalho/seguridade social, considerando corte de gênero e

os direitos fundamentais da pessoa humana;

III - reconstruir a concepção política de saúde da/o trabalhadora/r, enquanto questão de saúde

pública, à luz dos direitos humanos fundamentais;

IV - elaborar material específico da Secretaria de Saúde e Direitos Humanos para subsidiar as

unidades escolares nos diversos aspectos que envolvem o binômio saúde/trabalho.

Art. 51 – Aos diretores da Secretaria de Combate a Discriminação Racial compete:

I – Organizar as atividades do SEPE/RJ relacionadas ao combate às discriminações de etnia

em nossa sociedade;

II – Propor o desenvolvimento de publicações, eventos e encontros com o objetivo de ampliar a

participação dos profissionais de educação na luta contra o preconceito em suas várias formas;

III – Coordenar as iniciativas do Sindicato para criar uma aliança entre os oprimidos da

sociedade, incluindo os portadores de necessidades especiais, contra a desigualdade, na

busca da unidade e respeitando nossas diferenças.

Art. 52 – Aos diretores da Secretaria de Gênero e Combate a Homofobia compete:

I – Organizar as atividades do SEPE/RJ relacionadas ao combate às discriminações de gênero

e orientação sexual em nossa sociedade;

II – Propor o desenvolvimento de publicações, eventos e encontros com o objetivo de ampliar a

participação dos profissionais de educação na luta contra o preconceito em suas várias formas;

III – Coordenar as iniciativas do Sindicato para criar uma aliança entre os oprimidos da

sociedade, incluindo os portadores de necessidades especiais, contra a desigualdade, na

busca da unidade e respeitando nossas diferenças.

Art. 53 – O Conselho Fiscal Estadual será composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco)

suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais um período

consecutivo.

§ 1o – É vedada a acumulação de cargos de membros do Conselho Fiscal e direção do

SEPE/RJ ou qualquer outro cargo fixo de representação;

§ 2o – o Conselho Fiscal Estadual será eleito no Congresso do SEPE/RJ;

§ 3o – os núcleos e regionais deverão eleger seu Conselho Fiscal em até 2 (dois) meses após o

Congresso Ordinário do SEPE/RJ, com composição mínima de 3 (três) membros e

regulamentação semelhante à do Conselho Fiscal Estadual do SEPE/RJ, em Assembléia Local

Unificada, convocada para este fim, devendo informar sua composição ao SEPE/RJ.

Art. 54 – Ao Conselho Fiscal compete:

I – Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do SEPE/RJ;

II – Dar parecer, com as periodicidades previstas no Art. 44, incisos IV e VII;

III – A obrigatoriedade de duplicação dos demonstrativos que aludem aos membros do próprio

Conselho Fiscal, garantindo a periodicidade, recebendo e dando quitação, elaborando e

encaminhando, mensalmente, o demonstrativo de receitas e despesas, trimestralmente o

balancete e anualmente o balanço financeiro e patrimonial para apresentação ao Conselho

Fiscal.

Capítulo IV

Da Organização Regional e Municipal

Art. 55 - O SEPE/RJ é organizado no município do Rio de Janeiro em Regionais e nos demais

municípios em núcleos municipais, nos termos do anexo I e II do presente Estatuto,

respectivamente.

Art. 56 - O município do Rio de Janeiro estará dividido em 9 (nove) regionais, conforme

discriminado no anexo I deste Estatuto, podendo sofrer alterações nos termos do art. 82 do

presente estatuto.

Art. 57 - São condições imprescindíveis para o reconhecimento de um núcleo municipal ou

regional:

I - representação no Conselho Deliberativo, conforme o disposto no artigo 32 e respectivos

parágrafos;

II - endereço oficial de funcionamento permanente; e

III - filiação ao SEPE/RJ de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos profissionais de educação das

escolas localizadas no município.

Art. 58 - Os núcleos municipais e as regionais da Capital elegerão suas direções, por voto

direto e secreto, na mesma data das eleições gerais do SEPE/RJ.

§ 1o - A Diretoria dos núcleos municipais e das regionais da Capital será composta por 5

(cinco) membros efetivos, distribuídos nos cargos de coordenação geral, tesouraria e

secretarias, no mínimo, e, no máximo, 48 (quarenta e oito), como a nominata do SEPE/RJ,

devendo estruturar-se de maneira colegiada.

§ 2o - Quando não houver concomitância entre a realização da primeira eleição do núcleo e as

eleições gerais do SEPE/RJ, o limite do mandato da Diretoria será o da realização de novas

eleições gerais do SEPE/RJ.

Art. 59 - Os núcleos municipais e as regionais terão asseguradas a autonomia política e

sindical, a nível do espaço territorial abrangido, desde que não contrariem disposições

estatutárias e/ou deliberações de Congresso, Assembléia Geral, Conselho Deliberativo e

Conferência.

Art. 60 - Os núcleos municipais e as regionais da Capital reunirão os representantes de que

trata o artigo 61, em Conselhos de Representantes das Escolas.

Art. 61 - Cada unidade escolar elegerá representantes, obedecendo à seguinte proporção:

I - a unidade escolar com até 50 (cinqüenta) servidores elegerá um representante;

II - as unidades escolares com mais de 50 (cinqüenta) servidores elegem um representante

para cada 50 (cinqüenta) ou fração superior a 25 (vinte e cinco) servidores; e

III - as unidades que elegerem mais de um representante deverão distribuí-los pelos diversos

turnos.

Capítulo V

Das Eleições

Art. 62 - As eleições para a Diretoria Estadual e diretorias de núcleos e regionais realizar-se-ão

no primeiro semestre do ano do término do mandato, e a posse da diretoria eleita deverá

ocorrer até o último dia do mês de julho.

Parágrafo único – O mandato das diretorias eleitas, estadual, de núcleos e regionais, terá

duração de 3 (três) anos.

Art. 63 – Os membros da diretoria serão eleitos em chapa completa, por votação direta e

secreta dos sócios efetivos.

§ 1o – As Diretorias do SEPE/RJ, Núcleos e Regionais serão eleitas conforme

proporcionalidade direta e qualificada na base e sua composição se dará pela aferição dos

votos válidos depositados em urna, excluídos os votos brancos e nulos.

§ 2o – Estabelecida a relação percentual entre as chapas que comporão a nova direção,

aplicar-se-á esta relação aos números de membros da direção do SEPE/RJ, a saber: 48

(quarenta e oito) diretores titulares e 12 (doze) suplentes.

§ 3o – De posse da quantidade de membros a que cada chapa tem direito, para titulares e

suplentes, serão considerados eleitos para a direção e a suplência os presentes na listagem

ordenada de cada chapa na forma do § 4o.

§ 4o – A distribuição dos componentes da Direção Estadual entre as chapas será feita do

seguinte modo: divide-se o número total de votos obtidos por cada chapa por 1 (um), por 2

(dois) e assim sucessivamente até atingir o número de membros que ela conquistou na

proporcionalidade. O coeficiente de cada cálculo indica a pontuação de cada membro eleito. A

escolha dos cargos na direção será feita pelas chapas, respeitando a pontuação de cada

membro eleito, sendo preenchidas proporcionalmente aos votos obtidos nas eleições.

§ 5o – No caso de empate do coeficiente de cálculo de duas ou mais chapas, a preferência de

escolha disposta no parágrafo anterior será da chapa mais votada.

§ 6o – O número de diretores de núcleos e regionais, quando houver mais de uma chapa, será

determinado pelo quantitativo da chapa mais votada.

Art. 64 - Não poderão candidatar-se aos cargos eletivos do SEPE/RJ:

I - o profissional de educação que, como acionista, quotista ou proprietário participar da direção

de empresa ou organização assemelhada que empregue, contrate ou remunere outro

profissional de educação;

II - ocupantes de cargos de confiança, com exceção de diretores de unidades escolares,

Coordenadorias e Agências, eleitos pela categoria; e

III - o diretor reeleito por dois mandatos consecutivos para idêntico cargo, não se tornando

impedimento sua candidatura para outro cargo que não tenha sido ocupado por este nas duas

últimas diretorias.

Art. 65 - Caso algum membro da Diretoria Estadual ou Municipal assuma cargos legislativos ou

no Executivo, seja municipal, estadual ou federal, sua permanência no cargo dependerá da

aprovação do Conselho Deliberativo, ad referendum de Assembléia Geral.

Art. 66 – O Congresso do SEPE/RJ definirá e delegará poderes à Assembléia Geral Eleitoral

deste sindicato, que se reunirá no primeiro trimestre do ano da eleição no SEPE/RJ para

debater e aprovar o Regimento Eleitoral.

§ 1o – As normas e deliberações do Regimento Eleitoral deverão detalhar a organização do

processo eleitoral, marcar as eleições e regulamentar a formação da Comissão Eleitoral Geral.

§ 2º - A Assembléia Geral Eleitoral elegerá, de forma proporcional, uma Comissão Eleitoral

Geral que após a inscrição das chapas será acrescida de 1 (um) membro indicado por cada

uma das chapas inscritas no pleito.

§ 3o - Convocadas as eleições, as chapas terão o prazo de 2 (duas) semanas para realizar as

inscrições junto a Comissão Eleitoral.

§ 4º - A inscrição da chapa será feita através de requerimento assinado por um de seus

membros e nele deverão constar os nomes completos, local de trabalho e número da matrícula

ou registro profissional de cada candidato.

§ 5º - Deverão acompanhar o requerimento cópias dos documentos relacionados abaixo:

a) carteira de identidade (as duas faces);

b) comprovação de filiação ao SEPE/RJ; e

c) contracheque ou contrato de trabalho ou registro profissional.

§ 6o - Estão impedidos de pertencer à Comissão Eleitoral:

a) Candidatos a qualquer cargo eletivo do SEPE/RJ;

b) Membros da Diretoria Estadual; e

c) Membros do Conselho Fiscal.

Art. 67 – É de competência da Comissão Eleitoral Geral:

I – Examinar a legalidade de cada chapa, seja para a Diretoria Estadual, seja para a Diretoria

de qualquer núcleo municipal ou regional da Capital, observando as determinações do

presente Estatuto;

II – Enviar aos núcleos municipais e regionais da Capital as chapas legalmente registradas,

para que se proceda à eleição dentro dos prazos previstos;

III – Presidir o processo das eleições na sede central, assim como a apuração dos votos da

Capital e a computação das súmulas eleitorais vindas do Interior; e

IV – Proclamar os eleitos.

Art. 68- Em cada Núcleo Municipal e Regional da Capital será eleita uma Comissão Eleitoral

composta por 3 (três) sócios do SEPE/RJ, a qual deverá estar ligada à Comissão Eleitoral

Geral.

Art. 69 - Não sendo convocadas as eleições até o primeiro dia de julho, o Conselho

Deliberativo fica obrigado a nomear uma Junta Administrativa até o 15o (décimo - quinto) dia

de setembro.

Parágrafo Único - A Junta Administrativa será constituída por 5 (cinco) sócios em pleno gozo

de seus direitos, que não pertençam à Diretoria em exercício, e que deverão convocar as

eleições imediatamente após a sua constituição.

Art. 70 – A Diretoria em exercício dividirá em quantidades iguais entre as chapas concorrentes

os recursos financeiros disponíveis para fins eleitorais.

a) Será composto, para fins de divulgação e propaganda das chapas que concorrem às

eleições do SEPE/RJ, um fundo a ser distribuído eqüitativamente entre as chapas inscritas;

b) Este fundo será composto por 10% (dez por cento) do equivalente à receita de um mês de

contribuição bruta dos associados, que será estabelecida a partir da média mensal dos últimos

12 (doze) meses, desde que encerre no primeiro mês do ano eleitoral;

c) Caberá à Assembléia Eleitoral detalhar a prestação de contas dos gastos das chapas

envolvidas no processo eleitoral.

Parágrafo Único – Será garantido o livre acesso, em igualdade de condições, para todas as

chapas, a todos os meios de comunicação do SEPE/RJ.

Art. 71 – O dia de início da votação será único em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 72 – Somente serão recebidos recursos quanto ao resultado das eleições se enviados

contra-recibo à Comissão Eleitoral Geral do SEPE/RJ, no município do Rio de Janeiro, até 48

(quarenta e oito) horas após a divulgação oficial do resultado da eleição.

§ 1º - Para ser considerado, o recurso deve apontar irregularidades observadas no transcorrer

da eleição, que tenham sido registradas em ata pela Comissão Eleitoral Local.

§ 2º - O recurso deverá ser apreciado pela Comissão Eleitoral Geral no prazo máximo de 3

(três) dias, a contar de sua apresentação.

Art. 73 – O quorum mínimo exigido será de 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de

seus direitos, conforme estabelece o art. 8o do presente estatuto.

Parágrafo Único – Caso não seja obtido o quorum mínimo, proceder-se-á a novo escrutínio,

uma semana após o último dia de votação, sem qualquer exigência de quorum.

Capítulo VI

Do Patrimônio

Art. 74 - Constituem o patrimônio do SEPE/RJ:

I - a receita resultante das contribuições mensais pagas pelos associados;

II - os bens móveis e imóveis;

III - os legados, doações e concessões feitos em caráter permanente;

IV - os títulos de crédito que pertençam ou venham a pertencer ao SEPE/RJ;

V - as subvenções e auxílios que sejam destinados ao SEPE/RJ; e

VI - o fundo de reserva, que é composto por, no mínimo, 4% (quatro por cento) da renda

financeira bruta do SEPE/RJ que será utilizado especificamente nas possíveis greves a serem

deflagradas pela Categoria, sendo depositado em conta específica.

§ 1o - A aplicação dos recursos provenientes da contribuição dos associados será, em linhas

gerais, discriminada em regimento financeiro aprovado pelo Conselho Deliberativo, ad

referendum de Assembléia Geral ou Congresso Estadual.

§ 2o - Toda aplicação de recurso que ultrapasse em 10.000 (dez mil) vezes o valor da

mensalidade vigente dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) da Diretoria Estadual,

ouvido o Conselho Fiscal, ad referendum do Conselho Deliberativo ou de deliberação de

Assembléia Geral.

§ 3o – Criação de um orçamento participativo no sindicato, através dos representantes de

escolas, a cada início de ano, para que a categoria discuta as prioridades orçamentárias da

entidade. Os representantes de escolas terão direito a voz e voto na elaboração do orçamento

participativo do sindicato. Deverá ser convocada, no mesmo período, uma Assembléia Geral

Ordinária para prestação de contas e aprovação da proposta orçamentária. Os núcleos e

regionais deverão seguir estes mesmos procedimentos.

Art. 75 - O patrimônio do SEPE/RJ deverá ser discriminado e registrado em livro próprio de

tombamento e ficará sob guarda, administração e responsabilidade da Diretoria, assistida e

fiscalizada pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - A escrituração das receitas e despesas do SEPE/RJ será feita em livros

revestidos das formalidades que assegurem a completa exatidão.

Art. 76 - Os equipamentos serão para uso exclusivo de serviços do SEPE/RJ, sendo vedada,

sob qualquer pretexto, sua utilização para trabalho fora do estabelecido acima, salvo com

autorização da Diretoria Estadual.

Parágrafo Único - O mesmo dispositivo se aplicará para as diretorias dos núcleos municipais e

regionais da Capital, quanto aos bens confiados à sua guarda.

Capítulo VII

Da representação Judicial do SEPE/RJ e seus Filiados

Art. 77 - A representação ativa e passiva judicial e extrajudicial do SEPE/RJ compete à

Coordenação Geral, cujos integrantes, em conjunto ou separadamente, poderão constituir

procuradores para representá-lo.

Art. 78 – A partir da filiação o Sócio Efetivo autoriza, automaticamente, sua representação

Judicial pelo SEPE/RJ, em assuntos estritamente ligados a seu vínculo funcional ou

empregatício, junto às Administrações Federal, Estadual e Municipais, bem como as de cunho

Privado, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, observados, ainda, o art. 107 e

seguintes da Lei nº 8.078/90.

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 79 - O Regimento Interno regulamentará as disposições deste Estatuto, tendo mesma

forma imperativa.

Art. 80 - Verificada a impossibilidade de preencher os fins para os quais foi criado, o SEPE/RJ

poderá ser dissolvido em Congresso Estadual convocado especificamente para este fim, com o

mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 1o - No caso de dissolução, o patrimônio do SEPE/RJ será destinado a uma entidade

congênere, decidido no Congresso Estadual convocado para este fim.

§ 2o - Será exigida a presença, no Congresso Estadual, de 2/3 (dois terços) de delegados,

correspondendo cada delegado a 50 (cinqüenta) associados, sendo o quorum de aprovação,

50% mais um dos presentes.

Art. 81 – Fica estabelecido como critério para distribuição de licenças da rede estadual (serve

como base para se reivindicar dos governos municipais): 1 (um) diretor licenciado para cada

800 (oitocentos) profissionais na base.

Art. 82 – Compete ao diretor licenciado:

a) o diretor licenciado tem o direito à garantia de que não sofrerá perda salarial em razão da

licença sindical, sendo ressarcido pelo sindicato, o que é válido apenas para perda de

gratificações aos que trabalham na escola e não em cargos de confiança. Gratificações do

FUNDEB, abonos de regência, e produtividade devem ser complementados pelo SEPE/RJ,

Núcleo ou Regional, conforme o caso, quando retirados pelo governo dos vencimentos de

diretores em licença sindical;

b) os diretores com licença sindical deverão apresentar o balanço semestral de suas atividades

no Conselho Deliberativo Ampliado, convocado para este fim;

c) qualquer membro da categoria poderá solicitar balanço do sindicalista licenciado. As

denúncias de uso indevido da licença sindical serão levadas ao Conselho Deliberativo, que

encaminhará para uma assembléia da categoria, que formará uma comissão para apurar as

denúncias.

d) caberá ao Congresso decidir sobre a continuidade ou não da licença sindical, a partir da

avaliação apresentada pela comissão formada na assembléia.

Art. 83 – Fica definida uma contribuição de 4% (quatro por cento) da renda financeira bruta do

SEPE/RJ para a reconstrução do movimento sindical rumo à construção de uma nova central

independente, de luta e não atrelada ao governo. Esse percentual será investido conforme

deliberação da Direção Estadual do SEPE/RJ.

Art. 84 - Será feito o reordenamento das regionais com base em 200 escolas e sua

regulamentação se dará em Conselho Deliberativo Unificado a ser convocado pela Direção

Estadual do SEPE/RJ.

Art. 85 - Os núcleos e regionais que não elegerem seus conselhos fiscais no prazo

estabelecido pelo art. 53 § 3o, terão seus repasses suspensos.

Art. 86 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Estadual, ad

referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 87 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas ou

controvérsias oriundas do presente Estatuto, renunciando-se a outro qualquer por mais

privilegiado que venha a ser.

Art. 88 - Este Estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação, revogadas as

disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2008.

MARIA BEATRIZ LUGÃO RIOS GESA LINHARES CORREA VERA NEPOMUCENO

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